Sim. Por determinação do Detran, esse tipo de contrato tem que ter o DUT (ou CRV) preenchido em seu nome com reconhecimento de firma. Após isso, você terá 30 dias para emissão do novo documento alienado à Portoseg S/A C.F.I.

O Seguro Prestamista é uma proteção oferecida pela Porto Bank com algumas garantias em casos como perda de emprego, morte ou invalidez durante a vigência do contrato do empréstimo consignado. A contratação é opcional, o cliente faz adesão ao prestamista no ato da contratação do crédito.

É uma modalidade de crédito em que você utiliza um automóvel quitado, em seu nome, como forma de garantia para o recebimento do empréstimo.

O prazo para pagamento das parcelas é de até 48 meses, podendo variar de acordo com o ano/modelo do veículo e o perfil do contratante.

Você pode visualizar e fazer o download da Tabela de Tarifas praticadas pela Porto Bank nas operações de crédito e também do Contrato de Financiamento. Acesse os links abaixo para abrir os arquivos.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito.

Ele tem como finalidade prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades dos clientes em operações de crédito.

O acesso ao SCR pode ser feito pelas áreas especializadas do Banco Central, pelas Instituições Financeiras, pelos Clientes e por outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito, desde que exista convênio firmado entre o Banco Central e o(s) órgão(s) fiscalizador(es) dessas entidades.

Além das entidades citadas no parágrafo anterior, podem, ainda, ter acesso ao SCR as câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.

O Banco Central e as demais instituições autorizadas acessam as informações por meio de perfil específico criado dentro do SCR, porém, para isso, devem possuir autorização expressa do cliente, conforme determinação da Resolução CMN 4571.

Clientes devem utilizar o sistema Registrato, criado pelo Banco Central do Brasil para facilitar o acesso dos consumidores de crédito à consulta aos seus dados comunicados pelas instituições participantes.

As informações apresentadas no SCR correspondem ao saldo contábil das operações de crédito referente ao último dia de cada mês.

Somente a instituição financeira responsável pela inserção de informações no SCR poderá alterá-las ou excluí-las, portanto, nas hipóteses de necessidade de correção de informações, de cadastramento de medida judicial ou de manifestação de discordância em relação às notações constantes do sistema, o cliente deverá formalizar o requerimento por escrito à instituição que comunicou a(s) operação(ões).

Importante destacar que o processamento de dados do SCR não é feito em tempo real, conforme informações do Banco Central e, em caso de solicitação de alguma adequação, o prazo para visualização desta no citado sistema poderá alcançar até 60 (sessenta) dias, pois as instituições têm até o 10º dia útil de cada mês para enviar as informações relativas ao final do mês anterior e, após essa data, há ainda o prazo de processamento das informações pela própria Autarquia.

¹Para fins de registro no SCR, são consideradas operações de crédito, por definição do Banco Central do Brasil (Resolução CMN 4571, artigo 3°): empréstimos e financiamentos; adiantamentos; operações de arrendamento mercantil; prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; créditos contratados com recursos a liberar; créditos baixados como prejuízo; operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; operações com instrumentos pós-pagos; outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.

²https://www.bcb.gov.br/publicacoes/publicacoesmanuais

Ficam disponíveis para consulta através do SCR os dados dos últimos 60 (sessenta) meses (60 datas-base).

Central de Atendimento ao Público do Banco Central - 0800-979-2345. Também está disponível o número 0800-642-2345, de atendimento exclusivo ao surdo e deficiente auditivo e da fala.

Consulte o Manual do Cidadão .

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